E a história se repete… Depois do fechamento do site LegendaZ e de parte do LOST Brasil pela ADEPI, ontem o popular site Legendas.TV, famoso no Brasil e no exterior por divulgar somente arquivos de texto com traduções feitas por usuários domésticos, foi alvo de uma operação da ACPM, a Associação Anti-Pirataria de Cinema e Música. Segundo a administração do site, a dita organização entrou em contato com o servidor onde está hospedado o Legendas.TV, que retirou-o do ar sem uma contundente verificação se lá havia material protegido ou não. Os responsáveis pela manutenção do espaço estão trabalhando para normalizar a situação e voltar logo com o site online, ainda agora que as visitas ao site triplicaram com a estreia de LOST. Mas existe fundamentação legal pra que uma organização ordene que um datacenter feche um site? Eu, como advogado atuante nas áreas de Direito Civil e Propriedade Intelectual há 5 anos, entendo que não.
O artigo 184 do Código Penal Brasileiro e regulamentações da Lei 9.610/98 são claros ao estabelecerem que cabe a perseguição penal apenas a quem viola direitos do autor e os que lhe são conexos, oferecendo ao público, com intenção de lucro, o material juridicamente protegido. Além disso, a própria Lei dos Direitos Autorais estabelece em seu artigo 46 que a reprodução para uso privado do copista não constitui ofensa aos direitos do autor. Porém, o site, que funciona à base de colaboração de tradutores, nunca disponibilizou qualquer conteúdo protegido e jamais fez menção ou orientou usuários sobre a obtenção de tais arquivos – que seriam os vídeos que os usuários particulares baixam pela Internet para assistirem em casa. Mesmo assim, ainda que existisse fundamentação legal para encerrar o Legendas.TV, tal ordem não deveria vir de uma mera organização, conforme determina o Princípio Constitucional da Legalidade. Ah, e ainda tem a questão dos canais que provavelmente andam utilizando as legendas feitas pelos tradutores de Internet, lembram?
Antes do datacenter onde o site estava hospedado tomar qualquer medida no sentido de mantê-lo funcionando ou não, um processo de conhecimento deveria ser instaurado, os fatos deveriam ser verificados, os réus deveriam ter a oportunidade de se defenderem e, por fim, uma sentença judicial transitada em julgado (final) ditaria o que deveria ser feito. O Devido Processo Legal é a base do Estado de Direito que nós (supostamente) vivemos e seus precedentes devem ser respeitados. Covardes os administradores deste servidor que, sem qualquer tipo de embasamento legal, ordem judicial ou oficial, retirou o do ar o site de pessoas que não infringem a lei. Existe quem tenha um pensamento diverso do meu, como acontece em todas as áreas do Direito, mas sou categórico ao afirmar que não há lei para punir ou impedir o trabalho voluntário dos tradutores de Internet, que nunca ganharam um centavo com esta prática altruísta. Assim que o site estiver online novamente, avisaremos aqui e no Twitter.
– Atualização: A administração do Legendas.TV disse que o site voltará ainda hoje com uma versão compacta com as legendas mais populares e que em uma semana todo o portal estará completo em novo servidor! Parabéns pela agilidade, eficiência e altruísmo de todos os administradores e colaboradores!
– Atualização: Em represália à retirada do site Legendas.TV do ar, hackers não identificados invadiram o site da Associação Anti Pirataria de Cinema e Música com os dizeres “viva os downloads” e com um redirecionamento automático para um dos mais famosos sites de troca de arquivos na Internet, o Mininova.
– Atualização: Parece que por dificuldades de estabelecimento de um novo servidor, o site ficará mais tempo fora do ar. As novidades sobre o caso estão centralizadas no FAQ que foi criado para orientar os usuários.
– O Legendas.TV está de volta em uma versão mais compacta. O endereço continua o mesmo, é só acessar www.legendas.tv. Enquanto isso, o site da APCM agora está fora do ar. Que ironia, não?
– Outro famoso site que disponibilizava legendas, o InSubs, acaba de ter sua conta suspensa no servidor que utilizavam.
copiado do LIGADO EM SÉRIE
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